Monday, August 21, 2006

A Educação Infantil no contexto das políticas educacionais

UNEB – Universidade do Estado da Bahia
Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias
Campus XX – Brumado – Bahia
Disciplina: Política Educacional / Professora: Patrícia Magris
Aluna: Iraildes Santos Machado Ferreira

A Educação Infantil no contexto das políticas educacionais

No Brasil há décadas que vários grupos da sociedade vêm lutando em defesa da democratização da educação de qualidade para crianças de 0 a 6 anos de idade que, até então, eram excluídas do sistema de ensino. Contudo, nos últimos dez anos, observou-se um avanço significativo nas concepções e nas práticas relacionadas à Educação Infantil, provocado, sobretudo, por movimentos sociais que envolveram educadores, mães e outros segmentos.
Todo esse esforço culminou na formulação de leis, como a Lei de Diretrizes e Bases (LDB, Lei n° 9.394/96), que em seu artigo 89 estabeleceu um prazo de três anos, a partir da data de sua publicação, para que todas as creches e instituições pré-escolares, existentes ou que venham a ser criadas, deverão ser integradas ao respectivo sistema de ensino.
Dessa forma, a LDB incluiu a Educação Infantil no Sistema Brasileiro de Educação Básica, junto com o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, em vez de permanecerem ligadas exclusivamente às secretarias de assistência social. A partir dessa inclusão, muitas ações foram realizadas no sentido de se construir um referencial curricular para esse segmento educativo, cujo propósito era o desenvolvimento da prática pedagógica dos professores. Com isso, a discussão sobre como as crianças aprendem, bem como sobre o que elas são capazes de aprender, tornou-se uma questão central para os professores que militam nessa área.
Segundo João Pedro da Fonseca, no artigo Educação Infantil,
Não existem receitas pedagógicas para serem aplicadas na prática da educação infantil. Os fundamentos e princípios dessa prática precisariam ser objeto dos cursos de formação e capacitação em serviço e oficinas. É na formação dos profissionais que vão atuar na educação infantil que está a chave para uma atuação responsável e competente. (1998, p. 216).

A LDB determinou também que todos os profissionais que atuam na Educação Infantil devem ser habilitados para atuar nesse nível de ensino. De acordo com o artigo 62 dessa lei,
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

Apesar da determinação da LDB para que todas as creches e as pré-escolas existentes ou a serem criadas devessem ser integradas ao sistema de ensino até dezembro de 1999, em muitos municípios isso não ocorreu. Os recursos necessários para a implantação de uma pedagogia da educação infantil nas instituições educativas continuaram ligados à assistência social, cujo trabalho se baseia numa concepção assistencialista de atendimento.
A autora Sônia Kramer, no livro Infância e Educação Infantil, faz um alerta a respeito dessa situação:
O objetivo do atual currículo de Educação Infantil, segundo o próprio MEC, é possibilitar que as instituições deixem de prestar apenas assistência às crianças, desenvolvendo propostas verdadeiramente educativas. Entretanto, o profissional e agente desse processo de mudança continua recebendo propostas assistencialistas e paliativas no que se refere a sua formação. (2002, p. 141).

Outra questão interessante que vem ocorrendo com grande freqüência no Brasil em relação à Educação Infantil, é o significativo número de crianças atendidas em instituições não regulamentadas, às vezes até não credenciadas pelo Poder Público, ficando, assim, à margem da responsabilidade das secretarias de educação.
Atualmente, a Educação Infantil está entre as prioridades do MEC, visto que é uma etapa extremamente importante para o desenvolvimento integral do ser humano, pois é nesse período que os estímulos recebidos pela criança, nos primeiros anos de vida geralmente definem seu sucesso escolar e seu desenvolvimento.
Dentre os principais diplomas legais existentes no Brasil que representaram conquistas para os defensores da Educação Infantil, considerando a criança como sujeito de direitos, destacam-se: a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a educação de crianças de zero a seis anos, anteriormente tida como atividade meramente assistencialista, como direito do cidadão e dever do Estado e incluiu a creche no capítulo da Educação, ressaltando seu caráter educativo; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990); a Lei de Diretrizes e Bases (LDB, 1996); o Plano Nacional de Educação (PNE, 2001); o Plano Nacional de Educação Infantil (PNEI, 2002) e o estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil pelo Conselho Nacional de Educação (CNE, 1998).
Portanto, para o cumprimento do que reza a legislação sobre a Educação Infantil, é preciso um envolvimento maior, tanto por parte das políticas educacionais como das instituições especializadas, oferecendo condições para que as aprendizagens aconteçam de forma integrada com o processo de desenvolvimento da criança, devendo ser ultrapassado o modelo que trata a educação infantil como mera assistência e caridade para crianças pobres, passando a ser considerada como um espaço educacional e de formação para a cidadania.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, 26 de dezembro, 1996.

FONSECA, João Pedro da. A educação infantil. In: MENESES, João Gualberto de Carvalho. (Org.). Estrutura e Funcionamento da Educação Básica – Leituras. 1ª ed. São Paulo: Pioneira, 1998, p. 198-227.

KRAMER, Sônia. Infância e Educação infantil. 2ª ed. Campinas: Papirus, 2002.

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